Destina-se a sociedades por quotas (sociedades de responsabilidade limitada), nos termos do Ato Uniforme relativo ao Direito das Sociedades e dos Agrupamentos de Interesse Económico.
Destina-se a pessoas singulares com a qualidade de comerciante, reconhecida através da sua inscrição no Registo de Comércio e de Crédito Mobiliário (RCCM).
